“Corruptissima re publica plurimae leges”, ou em português “Quanto mais corrupto o Estado, maior o número de leis”.
De autoria do historiador e político romano Tácito (55-120), essa máxima define bem o cenário atual tributário de nosso País. Por possuir uma das mais complexas legislações tributárias do mundo, o Brasil enforca o empresário com a extensa gama de regras presente em nosso ordenamento. Aliás, o demasiado número de normas parece feito e pensado para confundir e não regular.
Para se ter uma noção do caos, em dezembro ficou conhecido o advogado mineiro Vinicios Leoncio, que compilou numa publicação todas as legislações tributárias adotadas por municípios, Estado e União durante mais de 23 anos. Resultado: o livro possui 41 mil páginas, 7,5 toneladas e 124 mil m² de papel presos a sete pinos. Um objeto de 2,1 metros de altura. A cada dia são editadas 46 novas normas, totalizando uma quantia de 12 mil atualizações ao final do ano – 5,8 por hora útil.
Segundo a Fiesp, a farta legislação é uma das responsáveis pelo Custo Brasil.
Isso afeta a economia, na medida em que aproveitando dessa malha de regras e normas, determinados setores de nossa sociedade, compostos por gente que busca conquistar seus objetivos sem se preocupar por quais meios, conseguem encontrar brechas para sobreviver impunemente.
Atos ilícitos muitas vezes são relevados por mera lacuna legal. Ou por leis contraditórias, que geram discussões eternas em nossos tribunais, que no fim não conseguem cumprir essas regras. Conforme preceitua o jurista Cesare Beccaria em meados do século XVIII, em sua obra Dos Delitos e das Penas, o que importa é a certeza da punição e não o rigor do castigo, ou analogamente, há de se dizer que o importante não é o volume de normas, mas a certeza do cumprimento das já existentes. Exatamente o oposto do que vemos no Brasil, não só pela ineficácia da execução, mas também pelo tempo que leva para tal.
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